10/09/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006660-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de Maria Veronica da Silva - Maria Aparecida Silvano -

Vistos.

A contestação oferecida pela parte ré contém pedido reconvencional.

Em atendimento ao artigo 915, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, encaminhe-se ao Distribuidor para anotação por meio do botão de atividade específico (Enviar ao Distribuidor - Reconvenção).

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação.

Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória.

Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação.

Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, pela natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).

Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais da reconvenção, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), LUCAS RODRIGUEZ DE CASTRO (OAB 214838/SP), BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA (OAB 390490/SP)
02/09/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:07

Juntada de Mandado
17/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 05:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:20

Expedição de Carta.
17/06/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008313-61.2025.8.26.0005

Nadia Jose Blechior de Lima

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Paulo Roberto Athie Piccelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1013087-19.2025.8.26.0361

Matheus Henrique da Cunha Silva

Arnaldo Martins dos Santos e S M

Advogado: Matheus Prado Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1500661-09.2019.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Morada do Vale Empr Imob Sc LTDA

Advogado: Fernando Viezzi Vera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2019 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0000370-23.2025.8.26.0189

Rubens Saves

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Roberto Brunetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1004410-66.2025.8.26.0048

A C Colucci Maquinas de Cafe ME

D. W. B. Felipe - Padaria e Confeitaria ...

Advogado: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 16:36

Exibir Processo