08/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013049-59.2024.8.26.0161 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ers Costa Administração Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA -

Vistos. 1.

Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito, 2.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, na medida em que se tratando de ação despejo, o valor da causa deve ser corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, o que foi observado pela parte autora. 3.

Superada a questão preliminar e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 4. É fato incontroverso que as autoras são proprietárias do imóvel situado na Av.

Antônio Piranga, n.º 1106 e 1116, Conceição - Diadema/SP, que se encontra pela locado pela Municipalidade desde 14 de agosto de 2023, com término previsto para 13 de agosto de 2026, pelo valor inicial de aluguel de R$ 21.600,00, reajustável pela variação do IGP-M após um ano de vigência do contrato (vide fls.24/33). 5.

As partes controvertem quanto aos seguintes pontos: (i) pagamento dos aluguéis em atraso e sem aplicação da multa estabelecida no contrato de locação; (ii) ausência do reajuste anual estabelecido na cláusula 3ª, parágrafo primeiro, do contrato, a partir do aluguel vencido em 13/09/2024; (iii) retenção de imposto de renda em nome da administradora e não das locadoras do imóvel e, por conseguinte, (iv) sobre a resolução do contrato em razão do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela locatária. 6.

Uma vez que a prova dos fatos controvertidos é essencialmente documental, defiro a produção de prova documental suplementar e faculto às partes o prazo de 15 dias para a juntada de outros documentos relacionados aos pontos controvertidos, caso de interesse. 7.

Sem prejuízo, para que não se alegue eventual cerceamento de defesa, diante da juntada de nova documentação, digam as autoras sobre a petição e documentos de fls.300/306 e a ré sobre os requerimentos de fls.298, no mesmo prazo, requerendo o que entenderem de direito. 8.

Oportunamente, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), PEDRO TAVARES MALUF (OAB 92451/SP)
01/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:37

Determinação de Redistribuição por Prevenção
15/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/05/2025 00:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Juntada de Mandado
14/04/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
23/10/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
10/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:18

Expedição de Mandado.
05/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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