12/09/2025 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/09/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001018-03.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fatima Aparecida Mais - Banco Pan S/A - 3.- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos.

Declaro nulo o contrato de cartão de crédito consignado, assim como condeno o réu a cancelar o cartão de crédito e a reserva de margem consignável, liberando os proventos de aposentadoria, além de pagar à autora a importância de R$ 3.000,00(três mil reais) para reparação de danos morais, a ser atualizada desde a sentença (Súmula n. 362 STJ) e acrescida de juros legais a partir da citação, bem assim a restituir à autora os valores descontados no benefício previdenciário desta, relativos aos custos docartãode crédito, com correção monetária a partir do efetivo desconto e juros desde a data da citação, assegurado ao réu receber, com incidência de juros de taxa média aplicados a empréstimos consignados, a partir das datas de crédito, o pagamento das quantias disponibilizadas à cliente, fazendo-se mediante compensação, a fim de responder uma parte à outra por eventual saldo remanescente, a ser aferido mediante simples cálculo.

Não incidem custas processuais em Primeira Instância, tampouco é caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência (arts. 54, caput, e 55, in initio, Lei n. 9.099/95).

P.

R.

I.. - ADV: ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 09:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 05:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:06

Expedição de Carta.
25/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/04/2025 11:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível.
25/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:48

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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