01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001991-65.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracaia - Recorrido: Ronaldo Vasques - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - PROFESSOR MUNICIPAL DE PIRACAIA - PRETENSÃO DE OBTER A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO E SUBSTITUIÇÃO - CABIMENTO2 - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2000 DE INCIDÊNCIA DOS ATS SOBRE A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE - NORMA ESPECÍFICA REFERENTE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PREVALÊNCIA.3 - A SUBSTITUIÇÃO ACARRETA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM RECAIR SOBRE ESTES, SE E QUANDO HOUVER O INCREMENTO PECUNIÁRIO, MESMO EVENTUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) - Gabriel José Marcatto (OAB: 415021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:53

Julgado Virtualmente
23/08/2025 22:23

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio
28/02/2025 13:55

Processo Cadastrado
27/02/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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