TJSP - 1027390-61.1996.8.26.0100

1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais

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Polo Ativo

Partes

DENIR VENTAVOLI

CPF *91.***.*35-22

LUCIANA MENDES

CPF *04.***.*74-76

Advogados

SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

OAB: 272209/SP

Polo Passivo

Partes

BPLAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ: 00.601.246/0001-19

Advogados

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB: 180675/SP

CPF *78.***.*72-09

REINALDO QUATTROCCHI

OAB: 71363/SP

IRIS AMELIA FRANCA RIBEIRO COUTINHO

CPF *64.***.*92-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1027390-61.1996.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) (583.00.1996.624885/1075) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Denir Ventavoli - - Luciana Mendes - Bplan Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Conforme manifestação do Síndico e concordância do MP, bem como por todas as diligências realizadas, verifico que de fato encontram-se quitadas as obrigações dos compradores.

    Estando todos os depósitos regularmente realizados e disponíveis na conta judicial, de rigor reconhecer a extinção do acordo pelo seu cumprimento integral.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III , alínea b, e inciso II do art. 924, ambos do CPC, para declarar cumprido o acordo homologado nestes autos e determinar a expedição do competente alvará para o exato fim de autorizar a massa falida à outorgar a escritura de compra e venda do imóvel denominado nº 11, Bloco "Q", situado na Av.

    Hebert de Souza nº 50, Condomínio Bartolomeu Bueno, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP", à autora.

    Consigno que compete à autora a regularização administrativa da construção perante a Municipalidade e da matrícula do bem unto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

    Sem condenação em custas.

    Sem honorários, por tratar-se de mero procedimento de jurisdição voluntária em que houve concordância do réu com o pedido da autora.

    Certificado o trânsito em julgado, a parte autora e o síndico deverão coordenar diretamente entre si o cumprimento da obrigação ora fixada.

    Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá a presente sentença, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ALVARÁ do Juízo, concedendo poderes suficientes ao síndico para proceder à outorga da escritura pública de compra e venda do bem descrito em seu dispositivo. - ADV: SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL (OAB 272209/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL (OAB 272209/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP), IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

  • 28/08/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 18:35

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 25/08/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 12:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/08/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:18

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 22/07/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:56

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/07/2025 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:53

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 30/06/2025 16:43

    Evoluída a classe de 25545 para 228

  • 09/06/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 08:37

    Ato ordinatório

  • 06/05/2025 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 17:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 18:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 09:25

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 19:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 08:47

    Ato ordinatório

  • 13/01/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 17:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 17:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 11:27

    Ato ordinatório

  • 25/10/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 18:05

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2023 20:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/06/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/05/2022 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 13:52

    Ato ordinatório

  • 20/04/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 14:41

    Decisão

  • 05/11/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2021 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2021 17:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/09/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 14:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/02/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 19:23

    Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017

  • 18/03/2019 17:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/02/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2019 11:54

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 25/02/2019 15:58

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 12/02/2019 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 12:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/01/2019 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/01/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2019 14:57

    Decisão

  • 23/01/2019 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 16:50

    Autos no Prazo

  • 28/11/2017 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 16:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 15:23

    Autos no Prazo

  • 24/10/2017 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 19:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 19:45

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 11:50

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 17/07/2017 14:27

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 21/06/2017 12:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/06/2017 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 20/06/2017 13:45

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 19:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2016 15:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2016 16:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2016 14:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/09/2016 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2016 12:34

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 14/06/2016 12:34

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/05/2016 13:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/05/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/05/2016 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 19:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2016 16:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2016 16:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/01/2016 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2016 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 10:30

    Decisão

  • 11/01/2016 17:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/01/2016 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/09/2015 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2015 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 13:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 12:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 15:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/05/2015 16:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/05/2015 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2015 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 11:09

    Proferido Despacho

  • 05/05/2015 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2015 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2015 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 16:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2015 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2014 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2014 17:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/11/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2014 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2014 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2014 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2011 00:00

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
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