08/09/2025 01:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081164-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Estela Silva Oliveira Godoy - Recebo a emenda à inicial de fls. 71/76, para constar o pedido de disponibilização deprofissional de apoio escolar, entendido como a"pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas", conforme previsto no art. 3º, XIII, da Lei nº 13.146/2015.

Determino anova citação dos requeridos, tendo em vista o recebimento da emenda à inicial.

Contudo,acompanho a manifestação do Ministério Público para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência, pois não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano que justifique a concessão da medida em caráter de urgência.

Como já observado pelo Ministério Público, nota-se queos documentos juntados não foram elaborados por equipe multiprofissional e interdisciplinar da área da educação, conforme exige a legislação aplicável.

A atuação de profissionais da saúde, embora relevante,não substitui a avaliação técnica educacional, sendo certo quenão cabe aos profissionais da saúde definir os meios pedagógicos adequados, assim comonão cabe aos educadores prescreverem tratamentos médicos.

Ademais,não há comprovação de pedido administrativo préviopara disponibilização de profissional de apoio escolar, o que reforça a ausência de urgência e de esgotamento das vias administrativas.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP)
02/09/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:04

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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