25/10/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Ferreira Athayde (OAB 178388/SP) Processo 1501128-83.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DAMIAO BEZERRA PAIXAO -

Vistos.

DAMIAO BEZERRA PAIXAO, já qualificada nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo Ministério Público pelo crime descrito no artigo 129, § 9º do Código Penal.

A denúncia (fls. 36/37) foi recebida em 11 de agosto de 2020 (fl. 39).

O réu foi citado (fl. 50) e apresentou resposta à acusação (fls. 51/52).

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o caso exige o reconhecimento da prescrição antecipada da pena.

Isso porque, diante das circunstâncias trazidas nos autos, o acusado é tecnicamente primário e de bons antecedentes, conforme se extraí da certidão de antecedentes acostada às fls. 44/46.

Diante disso, o denunciado, em eventual sentença condenatória, não receberia pena superior a 01 (um) ano .

Com isso, tem-se que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI do Código Penal.

Insta consignar que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, que ocorreu no dia 11 de agosto de 2020 (fl. 39), tendo percorrido o prazo muito superior ao prescricional, sem prolação de decreto condenatório.

Diante disso, vislumbro que a ação penal está fadada à prescrição virtual.

Assim, por ocasião da análise da prescrição da pretensão punitiva em concreta retroativa, com base na pena que seria aplicada, (Código Penal, art. 110, §1º), será inevitável o reconhecimento da prescrição.

Desta forma, impende reconhecer a prescrição virtual como forma de economia de recursos públicos, humanos e financeiros.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, §1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Damião Bezerra Paixão, por ocasião da prescrição.

Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor (fl. 72), anotando- se atuação total.

Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.

Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ.

P.I.C.
16/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 15:14

Extinta a punibilidade por prescrição
24/05/2023 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2021 16:20

Mandado devolvido #{resultado}
02/06/2021 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2021 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2020 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2020 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2020 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2020 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2020 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2020 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2020 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2020 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2020 10:43

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2020 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2020 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2020 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2020 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2020 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2020 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2020 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2020 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2020 10:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/08/2020 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2020 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2020 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2020 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2020 11:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009717-04.2022.8.26.0566

Antonio Aparecido Broggio

Otavio Arroyo

Advogado: Antonio Serra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0003528-91.2013.8.26.0291

Celia Aparecida Shibuya Honda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Santina Carrasqui Avi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2013 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1003712-34.2020.8.26.0566

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Marina Ferrucci Bega

Advogado: Antonio Adalberto Bega

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1502273-14.2019.8.26.0291

Justica Publica

Danilo Reinaldo Zoratti dos Reis

Advogado: Simony Franciosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0010371-58.2021.8.26.0496

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 09:15

Exibir Processo