TJSP - 0011712-65.2022.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS MENEZES DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011712-65.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS MENEZES DOS SANTOS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MATEUS MENEZES DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: RICARDO CASADO (OAB 242169/SP)

  • 19/08/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 20:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 19/08/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:41

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 20:20

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 09:22

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/08/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 21:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 16:43

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/04/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:49

    Expedição de Alvará.

  • 02/04/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:21

    Concedido o Indulto

  • 25/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/03/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:09

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 18/02/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/11/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 13:36

    Apensado ao processo

  • 14/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 11:34

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/10/2024 19:59

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 11:01

    Mudança de Magistrado

  • 22/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 02:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 13:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 13:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2024 22:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/08/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 07:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2024 07:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2024 07:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2024 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2024 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/07/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:57

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:39

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/12/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 22:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2022 16:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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