30/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013249-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cleuza Diniz Almeida - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN-SP E FESP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO EM SEU NOME.

DEVER DE DILIGÊNCIA DO DETRAN-SP NA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SENDO SUA RESPONSABILIDADE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS REGISTROS DE VEÍCULOS E PROPRIETÁRIOS.

FALTA DE CUIDADO ADMINISTRATIVO QUE POSSIBILITOU O REGISTRO INDEVIDO E GEROU PREJUÍZOS À AUTORA.

CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTOS, MULTAS E RESTRIÇÕES, AFETANDO SUA HONRA E IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: CARINA RICKEN BONETI (OAB: 95746/PR) - Andréa da Silva (OAB: 95744/PR) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:59

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:02

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:39

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:17

Processo Cadastrado
16/05/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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