TJSP - 4000086-70.2025.8.26.0439
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pereira Barreto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4000086-70.2025.8.26.0439/SP REQUERENTE: ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA (OAB SP437927) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em análise da inicial, percebe-se que o autor ajuizou ação monitória que tem características próprias, sendo assim incompatível ao procedimento da Lei nº 9.099/95, conforme orientação do Enunciado 8 do FONAJE "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".
Assim, Advirto que o manejo de ação em sede de Juizado Especial implica adequação ao rito da Lei 9.099/95.
Intime-se o autor para que emende a petição inicial, esclarecendo o tipo de ação que pretende ajuizar, bem como a relação jurídica que motivou a emissão do cheque, devendo, ainda, juntar aos autos seus documentos pessoais e comprovante de endereço.
Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intimem-se. -
03/09/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 09:06
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2025 09:40
Conclusos para despacho
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27/08/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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27/08/2025 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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