TJSP - 0015697-12.2010.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

NEWTON FLAVIO DE PROSPERO FILHO

CPF *12.***.*31-61

Polo Passivo

Partes

JOAO DE LIMA

CPF *35.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015697-12.2010.8.26.0099 (090.01.2010.015697) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

    Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud).

    Expeça-se o necessário.

    Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas.

    Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe.

    P.

    I.

    C. - ADV: NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO (OAB 310328/SP)

  • 27/08/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 22:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 22:52

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 28/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 17:51

    Ato ordinatório

  • 25/03/2025 19:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/01/2025 12:22

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2025 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 15:49

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/12/2024 17:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/10/2024 16:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/05/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 11:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/04/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 14:50

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/04/2024 13:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/03/2024 11:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/10/2023 10:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/09/2023 11:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2023 10:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/08/2023 13:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/07/2023 11:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/04/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 13/04/2023 10:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/03/2023 10:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/01/2023 10:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/07/2022 13:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2022 08:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/06/2022 10:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/05/2022 11:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/05/2022 09:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/04/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/02/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 18:20

    Serventuário

  • 15/02/2022 13:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/11/2021 17:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/08/2021 15:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/06/2021 15:20

    Cancelado o Documento

  • 11/02/2021 16:49

    Cancelado o Documento

  • 10/02/2021 18:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 08/02/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 04/09/2020 15:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/07/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 13:46

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 06:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 20:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 17:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/11/2019 14:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/08/2019 15:40

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 15:37

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 15:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 06/05/2019 15:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/03/2019 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2019 09:08

    Serventuário

  • 13/02/2019 16:44

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 11/02/2019 11:09

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 21/01/2019 10:58

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2019 11:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 10:41

    Serventuário

  • 05/12/2018 15:50

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2018 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2018 16:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/09/2018 15:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/09/2018 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 16:20

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 30/08/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 18/07/2018 15:57

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 17:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 12/06/2018 14:32

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2018 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2017 10:17

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 23/11/2017 08:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/11/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 11:15

    Serventuário

  • 29/08/2017 16:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 22/08/2017 09:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/07/2017 10:19

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 26/05/2017 11:37

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 22/05/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 13:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/05/2017 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 10:45

    Serventuário

  • 26/04/2017 10:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/04/2017 14:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/11/2016 14:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/10/2016 13:58

    Autos no Prazo

  • 20/06/2016 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 14:41

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/03/2016 15:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/11/2015 15:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 01/07/2015 14:07

    Autos no Prazo

  • 22/06/2015 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2015 14:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/04/2015 17:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/02/2015 16:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2014 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2014 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2014 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2014 16:56

    Autos no Prazo

  • 19/09/2014 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2014 14:39

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 15/08/2014 17:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/04/2014 10:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/01/2014 17:09

    Autos no Prazo

  • 13/01/2014 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 16:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 14/12/2013 00:55

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2013 14:08

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 12/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/03/2012 11:41

    Recebimento de Carga

  • 09/03/2012 15:41

    Carga Outro

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/07/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 13/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2011 17:16

    Recebimento de Carga

  • 07/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/06/2011 09:54

    Carga Outro

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/01/2011 00:00

    Aguardando Guia

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 27/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 20/10/2010 12:03

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2010 17:36

    Carga à Vara Interna

  • 19/10/2010 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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