15/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046522-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Cristine Rodrigues de Souza -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:26

Recebido o recurso
29/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046522-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Cristine Rodrigues de Souza - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andreia Cristine Rodrigues de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:48

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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