01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002442-96.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.019,98 (seis mil e dezenove reais e noventa e oito centavos).

Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, na alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar da propositura da ação, e acrescendo-se juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária, conforme metodologia e ato do BACEN, consoante os termos do artigo 406, também do Código Civil, na alteração pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (CC/2002, art. 405).

Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o dia 27/08/2024, observará o antigo regime, aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 161, § 1º do CTN; a partir de 28/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia e ato do BACEN e a teor do disposto no art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:58

Sentença de Revelia
26/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002442-96.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:08

Ato ordinatório
21/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 17:16

Audiência Realizada Inexitosa
18/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 10:07

Juntada de Mandado
21/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:59

Ato ordinatório
30/04/2025 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/04/2025 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:52

Juntada de Mandado
13/02/2025 00:54

Suspensão do Prazo
13/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:08

Ato ordinatório
11/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
12/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:27

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 19:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1521274-38.2021.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Fernando Batista de Almeida

Advogado: Thais Torres de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1003844-68.2023.8.26.0572

Maria Helany Moura Luiz

Unimed Seguradora S/A.

Advogado: Ana Carolina Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1500996-33.2022.8.26.0363

Justica Publica

Gabriel Ruan Toffoli Rodrigues

Advogado: Jose Flavio Wolff Cardoso Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1005076-03.2025.8.26.0037

Ismael da Silva Santos

Evandro Goncalves

Advogado: Jose Henrique Silva Maturo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1500265-65.2023.8.26.0019

Justica Publica

Adriano Batista de Oliveira

Advogado: Jose Reinaldo Oliveira Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2023 10:26

Exibir Processo