08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011156-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1021341-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanderlei Jorge Barbosa -

Vistos.

Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.416/2024, houve a unificação das carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta, para além da absorção da GESS no valor do subsídio.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, entendo ser o caso de relativização da coisa julgada, adotando-se a vigência da norma supracitada como sendo o termo final da obrigação de fazer imposta no título executivo.

Acerca do tema: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

EFICÁCIA TEMPORAL.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1.

A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.

A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2.

Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3.

Recurso extraordinário improvido (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174).

Assim, determino à parte exequente a apresentação dos cálculos relativos às parcelas vencidas até a absorção da GESS.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 283059/SP), SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)
02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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