01/07/2025 10:58

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/05/2025 11:00

Suspensão do Prazo
14/02/2025 03:59

Suspensão do Prazo
27/10/2024 05:42

Suspensão do Prazo
24/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP), Cássia Aparecida de Oliveira Teixeira (OAB 225988/SP) Processo 1004407-37.2020.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vida Nova I -

Vistos.

O pedido de designação de leilão não comporta deferimento.

Isso porque se trata de uma penhora de direitos aquisitivos, ou seja, penhora de expectativa de direito futuro, tendo em vista que o imóvel é alienado e não pertence à parte executada, o que torna impossível sua venda por pedido da parte exequente neste momento.

Como se sabe, o instituto da alienação fiduciária transfere o domínio e a posse indireta do bem imóvel para o credor fiduciário, atuando o devedor apenas como possuidor direto.

Assim, quitado integralmente o contrato, a garantia fiduciária é extinta e o devedor passa a ser o legítimo proprietário do bem, livre de ônus.

No caso, não é possível a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade de terceiro que, uma vez que o imóvel objeto de alienação fiduciária pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), não podendo os direitos estabelecidos através seu pacto ser objeto de leilão para satisfação do crédito condominial, porquanto a instituição financeira referida, a qual é totalmente alheia à presente relação jurídica, deve anuir com o referido procedimento, o que não se verifica, conforme manifestação de fls. 139/145.

Ademais, cabe consignar que eventual arrematação dos direitos, não importa em sub-rogação automática do arrematante, no lugar do devedor fiduciário originário do contrato celebrado com a CEF, uma vez que para a concessão do financiamento imobiliário, a CEF se utiliza de critérios objetivos para concessão do empréstimo para aquisição do bem.

Destarte, não é lícito impor à CEF acatar o novo arrematante como sub-rogante nos direitos do imóvel alienado, eis que não se trata de mera transferência de financiamento imobiliário, a qual, quando ocorre, é precedida de criteriosa análise econômico-financeira por parte da Casa Bancária.

Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

Na inércia, ao arquivo, suspendendo-se a execução na forma do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil.

Intime-se.
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:03

Conclusos para decisão
23/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 16:23

Expedição de Carta.
18/01/2023 16:23

Expedição de Carta.
18/01/2023 16:23

Expedição de Carta.
23/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
09/09/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 03:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 10:10

Ato ordinatório
14/12/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:26

Decisão
09/11/2021 12:26

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:26

Expedição de Certidão.
08/11/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 03:43

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 10:15

Juntada de Ofício
21/10/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 09:54

Decisão
28/09/2021 15:40

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 16:09

Expedição de Carta.
08/09/2021 16:09

Expedição de Carta.
08/09/2021 16:08

Expedição de Carta.
08/09/2021 15:02

Ato ordinatório
08/09/2021 14:46

Juntada de Ofício
13/08/2021 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 14:02

Penhora Deferida
07/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
05/06/2021 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 17:10

Decisão
17/05/2021 18:25

Conclusos para decisão
15/05/2021 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 09:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 15:25

Decisão
05/05/2021 13:41

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:09

Decisão
30/04/2021 17:50

Conclusos para decisão
30/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 16:52

Ato ordinatório
10/04/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 23:23

Suspensão do Prazo
29/03/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 11:52

Decisão
26/03/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 09:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2021 09:25

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:25

Conclusos para despacho
19/03/2021 17:22

Bloqueio/penhora on line
18/03/2021 17:45

Conclusos para decisão
17/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 23:58

Suspensão do Prazo
07/01/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2020 06:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020 12:00

Expedição de Carta.
10/11/2020 12:00

Expedição de Carta.
10/11/2020 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2020 09:06

Conclusos para decisão
09/11/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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