05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003405-87.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Heinrich Hans Turrek e outro - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 22.167,27.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência a partir da última atualização, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelodireitointertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada nos termos da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

P.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), MAURI CESAR MACHADO (OAB 174818/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 442681/SP), LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 442681/SP)
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:44

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
02/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:15

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 03:30

Suspensão do Prazo
06/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
04/03/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:26

Expedição de Carta.
29/02/2024 18:25

Expedição de Carta.
29/02/2024 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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