TJSP - 1005859-87.2018.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005859-87.2018.8.26.0506 - Desapropriação - Desapropriação - AUTOVIAS S/A - Rio Belo Empreendimentos Imobiliários e Gestão de Bens S/A - A sentença transitada em julgado determinou a adjudicação de área de 329 m² da matrícula nº 91.521 do 2º CRI local em favor do DER-SP para finalidade de execução de acesso e duplicação de malha viária. É pacifico o entendimento de que a destinação do imóvel é o critério determinante para sua classificação como urbano ou rural, não meramente sua localização geográfica.
A área desapropriada, embora originariamente inserida em imóvel rural, destina-se exclusivamente à implantação de rodovia, o que afasta sua caracterização como imóvel rural e não se submete às exigências para registro de imóvel rural.
O artigo 176-A da Lei 6.015/73, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que a matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo utilizados na instrução do procedimento, sendo dispensada a retificação do memorial descritivo da área remanescente.
O próprio dispositivo legal prevê expressamente sua aplicação ao registro de carta de adjudicação em procedimento judicial de desapropriação (inciso II).
Em razão disso, não se justifica a exigência de georreferenciamento da área desapropriada.
Porém, nos termos dos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é do Juiz Corregedor Permanente da Serventia Extrajudicial a competência para decidir sobre a pertinência ou não das exigências do Cartório de Registro de Imóveis, mediante procedimento de dúvida registral, razão pela qual indefiro o pedido de fls, 834/841.
Arquivem-se os autos.
Int. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 92000/SP) -
20/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 14:57
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 22:33
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:37
Ato ordinatório
-
26/02/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 20:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 07:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
02/03/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:38
Ato ordinatório
-
19/02/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 16:51
Ato ordinatório
-
16/02/2024 16:45
Expedição de Carta.
-
17/11/2023 00:14
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 01:09
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 20:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 10:50
Ato ordinatório
-
12/05/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 09:19
Ato ordinatório
-
08/05/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2023 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
15/04/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2023 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2022 15:45
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 16:25
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 09:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2022 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2022 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 13:32
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 13:32
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
08/09/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 16:13
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/05/2022 10:37
Conclusos para julgamento
-
17/05/2022 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 13:23
Ato ordinatório
-
05/05/2022 22:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/05/2022 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 17:17
Julgada Procedente a Ação
-
11/01/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 18:44
Conclusos para julgamento
-
09/12/2021 10:21
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2021 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2021 15:05
Ato ordinatório
-
13/09/2021 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 15:17
Ato ordinatório
-
19/07/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 16:20
Ato ordinatório
-
26/06/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 17:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2021 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 18:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/02/2021 16:42
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2021 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2020 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 16:27
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 15:15
Conclusos para despacho
-
09/12/2020 22:35
Juntada de Petição de Réplica
-
13/11/2020 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2020 11:36
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
09/11/2020 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2020 10:59
Juntada de Mandado
-
17/07/2020 23:21
Suspensão do Prazo
-
06/06/2020 09:54
Expedição de Certidão.
-
01/06/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2020 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2020 10:37
Expedição de Mandado.
-
26/05/2020 10:31
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 18:53
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2020 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2020 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2020 12:22
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2020 12:21
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 02:42
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 21:06
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 17:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2020 14:17
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 12:59
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 16:49
Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
-
10/01/2020 11:33
Conclusos para despacho
-
02/01/2020 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2019 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2019 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2019 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2019 11:34
Expedição de Carta precatória.
-
19/07/2019 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 12:33
Conclusos para despacho
-
04/07/2019 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2019 15:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2019 10:58
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2019 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2019 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2019 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2019 18:37
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2019 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
03/08/2018 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 18:02
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2018 10:04
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2018 10:33
Expedição de Certidão.
-
06/07/2018 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2018 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2018 12:07
Ato ordinatório
-
22/03/2018 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 15:29
Expedição de Certidão.
-
21/03/2018 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2018 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2018 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2018 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2018 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2018 11:46
Conclusos para despacho
-
23/02/2018 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2018
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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