04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022608-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marinalva Barbosa de Lima -

Vistos.

Determinou-se à parte autora o recolhimento das custas iniciais e a taxa de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

A parte autora não demonstrou o recolhimento determinado.

Diante disso, determino o cancelamento da distribuição.

Nos termos do art. 2º, XIV da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 c/c o disposto no art. 3º do Provimento CSM nº 2.739/2024 (publicado no DOe em 06/05/2024), condeno a parte autora no pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 5 UFESP's.

Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023.

Artigo 3º - Fica acrescido o artigo 8º-A ao Provimento CSM nº 2.684/2023, com a seguinte redação: Artigo 8-A - Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Não havendo o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se pessoalmente a parte autora para que pague a taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 07:53

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 18:15

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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