10/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/10/2024 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
05/09/2024 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2024 03:10

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2024 11:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/02/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 17:16

Conclusos para decisão
18/09/2023 01:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:14

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
31/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:42

Realizado cálculo de custas
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Nishyama (OAB 223683/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP) Processo 1001047-23.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Faja Desenvolvimento Urbano Ltda. - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para o fim de DETERMINAR a retificação dos valores da sanção aplicada, limitando-os a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, consoante preceito secundário contido no artigo 53, do Decreto Federal 6.514/08, bem como limitando a quantidade de árvores suprimidas a 246 (duzentos e quarenta e seis).

Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

Publique-se.

Intimem-se.
16/08/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:32

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
10/08/2023 16:33

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 08:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 01:48

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:28

Conclusos para julgamento
06/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:20

Reativação de Processo Suspenso
22/01/2021 11:57

Expedição de Certidão.
11/12/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2020.
22/04/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 01:05

Expedição de Certidão.
26/03/2020 09:20

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:47

Decisão
04/03/2020 14:42

Conclusos para julgamento
28/02/2020 19:35

Proferido Despacho
03/02/2020 18:44

Conclusos para julgamento
22/11/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2019 06:02

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:51

Expedição de Certidão.
23/10/2019 17:17

Proferido Despacho
03/07/2019 15:32

Conclusos para julgamento
24/06/2019 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 13:52

Proferido Despacho
09/01/2019 11:42

Conclusos para julgamento
28/11/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 23:29

Suspensão do Prazo
30/10/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2018 08:11

Expedição de Certidão.
02/10/2018 14:33

Expedição de Certidão.
02/10/2018 14:32

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
02/10/2018 13:12

Conclusos para decisão
02/10/2018 12:51

Expedição de Certidão.
02/10/2018 11:41

Apensado ao processo
05/09/2018 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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