06/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009999-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Reginaldo Neiva -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública a proceder com o cumprimento integral da obrigação, nos termos da r.Sentença ou do v.

Acórdão, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando o referido apostilamento, inclusive em relação a todos os litisconsortes, se o caso.

Em caso negativo, deverá expor as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não fora apostilado, atentando-se que, em caso de discussões dos limites objetivos da coisa julgada, deverá apresentar impugnação específica ao cumprimento da obrigação de fazer, a fim de se evitar aplicação de medidas coercitivas Havendo obrigação de pagar, após efetivado o cumprimento da obrigação, fica facultado a parte devedora, em igual prazo, apresentar memória de cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, visto que a execução invertida poderá ser menos onerosa ao devedor, na medida em que havendo concordância pelo credor, há significativa economia de recursos, respeitando-se, assim, o artigo 805, do CPC.

Cumprida a obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para prosseguimento quanto a obrigação de pagar.

Intime-se. - ADV: ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP)
27/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:16

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 07:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:38

Expedição de Mandado.
13/02/2025 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:28

Evoluída a classe de 241 para 14695
12/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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