22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020288-12.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Gabriela Carvalho Felipus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL CONTRA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE LIMÍTROFE E ANOREXIA SEVERA, TEVE SEU PLANO DE SAÚDE CANCELADO DURANTE O TRATAMENTO.

A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO EM ANDAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E TÊM LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.4.

A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO EM ANDAMENTO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.082.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA CADEIA DE CONSUMO. 2.

A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO EM ANDAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Wagner Rodrigues (OAB: 283252/SP) - 4º andar
23/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:07

Ato ordinatório
24/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:54

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
10/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
14/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:52

Ato ordinatório
04/07/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 16:13

Expedição de Carta.
13/06/2024 16:08

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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