10/09/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Prefeitura Municipal de Birigui -

Vistos. 1) Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva do município, não merece prosperar.

Verifica-se, conforme artigo 196 da Constituição que a saúde é dever do Estado.

Tal expressão é interpretada não em relação ao ente federado, mas sim ao complexo de entes públicos que compõe a administração.

Analisando-se pela perspectiva da administração direta, encontra-se solidariedade entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

Inclusive, existe solidariedade passiva para que todos respondam em ações que demandem medicamentos, exames ou procedimentos.

Tanto é que, no mundo fático, a parte possui a faculdade de acionar qualquer deles.

Verifica-se isso, inclusive, no tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

Este é, inclusive, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça: SAÚDE.

MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Ação de obrigação de fazer.

Pretensão ao fornecimento de aparelho CPAP para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G47.3), consoante prescrição médica. É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema nº 793/STF).

Tema nº 106, do STJ.

Dever de disponibilização pela administração dos fármacos/insumos padronizados.

Garantia do direito à saúde e à vida.

Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE.

Honorários advocatícios.

Lide cujo valor econômico é inestimável (STJ).

Verba arbitrada de acordo com princípios da equidade e da razoabilidade.

Recurso denegado.(TJSP; Apelação Cível 1005594-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024).

SAÚDE.

Autora portadora de ataxia espinocerebelar tipo 1 (SCA1), com quadro de síndrome pulmonar restritiva, dispneia aos mínimos esforços e disfagia grave.

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e Município de Várzea Paulista.

Legitimidade passiva dos dois entes públicos.

Pretensão ao fornecimento de equipamentos respiratórios, assistência nutricional e sessões de fisioterapia motora.

Necessidade de aparelho BIPAP, máscara oronasal, válvula expiratória, umidificador e bateria auxiliar provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial.

Preenchimento dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106).

Relatório médico que comprova a necessidade de assistência nutricional e de sessões de fisioterapia .

Pedido amparado pelo disposto no artigo 196 da Constituição Federal.

Inocorrência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS.

Inexistência de comprovação de prescrição médica correspondente aos acessórios "equipamento de aspiração, ambu e concentrador de oxigênio".

Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos em parte, para afastar a condenação dos réus ao fornecimento dos mencionados acessórios, mantida, no mais, a condenação imposta aos réus, alterados o valor e periodicidade de incidência da multa cominada.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003912-94.2022.8.26.0655; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023).

Ademais, em que pese o tema nº. 1.234 do STF, que define critérios para competência nas demandas relativas aos fármacos que não foram incorporados, como bem observou o parquet, não elimina a solidariedade e responsabilidade estatal em proporcionar subsídio à plena saúde.

Assim, não há que se falar em ilegimitidade municipal para figurar nos autos.

Pode, a parte autora, escolher a quem acionar judicialmente sem análise do poder econômico do qual cada um dispõe, sendo possível que, posteriormente, a parte ré possa reivindicar a reposição dos valores despendidos, não sendo motivo para sua exclusão processual neste momento.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) Isto posto, verificando a inexistência de questões ou máculas formais que impeçam o regular andamento do feito, declaro-o SANEADO.

Fixo, como ponto controvertido da causa, a necessidade do medicamento pedido na inicial e a necessidade do autor em relação ao mesmo. 3) Antes da manifestação do juízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, em prazo comum de 15 dias, correlacionando-as aos fatos, sem prejuízo de análise de conveniência do juízo.

Lembrando que caso haja intento de produção de provas, devem ser correlacionadas às teses levantadas, evitando-se inovação de teses neste momento, salvo exceções legais previstas na legislação processual e as demais aplicáveis. 4) Intime-se o requerido por portal, assim como o MP.

Intime-se.

Birigui, 29 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB 311818/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 01:43

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:54

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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