TJSP - 1500528-74.2020.8.26.0481
1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500528-74.2020.8.26.0481 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AURELIANO DA SILVA COTRIM - 1 - Providências iniciais: Ocorrido o trânsito em julgado (fls. 698), determino as seguintes providências: 1.1- Atualize-se o histórico de partes conforme v.
Acordão proferido nos autos; 1.2- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.3- Expeça-se mandado de prisão em regime FECHADO diretamente junto ao BNMP, importando-se a peça ao SAJ (com nome "Mandado de Prisão", código 1591), encaminhando-o ao IIRGD, para anotação, e às Polícias Civil e Militar, requisitando imediato cumprimento; 1.4- Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA diretamente junto ao BNMP, importando-se a peça ao SAJ (com nome "Guia de Recolhimento Definitiva", código 1575) e encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente via funcionalidade SAJ de envio eletrônico, observado o Comunicado CG nº 574/2022. 2 - Custas judiciais: À vista da precária situação econômica do(a) sentenciado(a), e considerando que se encontra representado(a) pela Defensoria Pública, concedo a ele(a) os benefícios da Justiça Gratuita (TJ-SP - Revisão Criminal: 0035225-18.2022.8.26.0000 Mococa, Relator: Miguel Marques e Silva, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024).
Anote-se. 3 - Pena de multa: Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e intime-se a defesa do sentenciado, pela imprensa oficial, e o MP, através do portal, para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio será entendido como concordância tácita.
Havendo concordância das partes, HOMOLOGO desde já, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790).
Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução. 4 - Objetos apreendidos: Considerando que foram apreendidos nos autos R$ 713,00 (auto de exibição e apreensão de fls. 17-18), nos moldes do disposto no artigo 91, inciso II, b do Código Penal e no artigo 63, § 1º, da lei 11.343/06, declaro, após o trânsito em julgado, o perdimento dos valores em favor da União e o seu encaminhamento ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, em virtude dos fundamentos utilizados na sentença.
Considerando que foram apreendidos nos autos um aparelho celular e uma balança de precisão (auto de exibição e apreensão de fls. 17-18), os quais estão diretamente relacionados à prática delitiva, declaro o seu perdimento em favor da União e autorizo a destruição, dada à inexpressividade de seu valor econômico.
Comunique-se a autoridade policial, por e-mail, para que providencie o necessário. - ADV: RENATO SAFF DE CARVALHO (OAB 98157/SP), SAMUEL PALHÃO GOES (OAB 468034/SP) -
10/09/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 18:15
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 12:52
Recebidos os autos
-
05/09/2024 12:04
Recebidos os autos
-
07/12/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 15:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
29/11/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 13:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/11/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 13:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/11/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 09:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/11/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 10:47
Juntada de Mandado
-
09/11/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 17:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/11/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 17:00
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2023 08:38
Julgado procedente o pedido
-
11/10/2023 16:55
Conclusos para julgamento
-
02/10/2023 13:05
Conclusos para despacho
-
01/10/2023 21:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/09/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/09/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2023 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 10:43
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:12
Juntada de Ofício
-
12/03/2021 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 14:56
Juntada de Mandado
-
12/03/2021 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 14:55
Juntada de Mandado
-
12/03/2021 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 14:51
Juntada de Mandado
-
12/03/2021 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 14:50
Juntada de Mandado
-
12/03/2021 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2021 14:49
Juntada de Mandado
-
10/03/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 21:15
Expedição de Certidão.
-
06/03/2021 10:44
Expedição de Certidão.
-
06/03/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2021 10:41
Expedição de Mandado.
-
06/03/2021 10:40
Expedição de Mandado.
-
06/03/2021 10:38
Expedição de Mandado.
-
06/03/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
20/12/2020 01:29
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 21:56
Expedição de Mandado.
-
10/12/2020 21:56
Expedição de Mandado.
-
10/12/2020 18:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
25/11/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 14:23
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2021 02:45:00, 1ª Vara.
-
11/11/2020 11:37
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 10:30
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 10:29
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 10:25
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2020 16:58
Juntada de Mandado
-
04/11/2020 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2020 16:58
Juntada de Mandado
-
23/10/2020 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2020 15:42
Juntada de Mandado
-
23/10/2020 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2020 15:42
Juntada de Mandado
-
23/10/2020 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2020 15:42
Juntada de Mandado
-
19/10/2020 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 14:44
Juntada de Ofício
-
07/10/2020 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2020 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 15:17
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 15:17
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 15:17
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 15:17
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 15:16
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 18:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2020 18:45
Juntada de Mandado
-
04/09/2020 17:13
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2020 16:57
Expedição de Ofício.
-
03/09/2020 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 16:56
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 16:55
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 16:49
Expedição de Alvará.
-
02/09/2020 16:48
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 15:23
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 13:17
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 13:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 11:44
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 14:43
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
26/08/2020 10:10
Conclusos para decisão
-
26/08/2020 10:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/11/2020 01:30:00, 1ª Vara.
-
25/08/2020 16:41
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 11:46
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 11:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2020 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2020 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2020 13:48
Juntada de Mandado
-
11/08/2020 12:35
Expedição de Mandado.
-
11/08/2020 12:35
Expedição de Mandado.
-
06/08/2020 18:16
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 13:45
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 13:26
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 15:14
Juntada de Petição de Denúncia
-
31/07/2020 13:32
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 13:32
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 22:34
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 22:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2020 10:51
Conclusos para decisão
-
25/07/2020 14:19
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 07:24
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 07:23
Juntada de Mandado
-
10/07/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 13:24
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 18:08
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 17:55
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 17:52
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 17:44
Expedição de Mandado.
-
09/07/2020 17:15
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
09/07/2020 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 12:21
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 11:53
Conclusos para decisão
-
09/07/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
09/07/2020 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 10:43
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2020 10:42
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 00:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2020
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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