03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027025-89.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Cardoso Teixeira - Fica o INSS intimado da r.

Sentença que segue em resumo transcrita: "Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 14.331/2022.

Seu alcance apenas foi reduzido de modo que hoje o vencido, mesmo que autor em ação acidentária, responde pelos encargos relativos aos honorários periciais (art.1º da Lei n. 13.876/2019), observado o teor do §3º do art. 98 do CPC.

Assim condeno o autor ao ressarcimento do adiantamento de honorários periciais, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência.

Finalmente, em caso de requerimento formulado pela ré acerca do ressarcimento de despesas perante ente estatal que sequer fez parte da lide, deverá utilizar os meios próprios para tanto, no âmbito que extrapola a competência desta vara de acidentes do trabalho.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C." - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP)
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:18

Ato ordinatório
25/08/2025 03:30

Suspensão do Prazo
13/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:05

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 22:54

Suspensão do Prazo
09/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:51

Suspensão do Prazo
17/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:21

Expedição de Ofício.
09/10/2023 16:20

Ato ordinatório
04/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:34

Ato ordinatório
30/09/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:57

Expedição de Mandado.
13/06/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 13:47

Recebida a Petição Inicial
29/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 22:08

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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