04/09/2025 13:11

Prazo
03/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013299-76.2012.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: universal saude assistencia medica ltda - Apelado: Maria Regina Martins da Silva - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A RÉ FOI CONDENADA A MANTER A AUTORA NO MESMO PLANO DE SAÚDE, COM REAJUSTE POR FORMAS QUE NÃO A SINISTRALIDADE, DECLARANDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE AUMENTO POR IDADE, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O C.

STJ RECONHECEU A VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE RESPEITADAS CERTAS CONDIÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. 4.

A AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS PLANOS DE SAÚDE E A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO ENSEJAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.6.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DEVEM RESPEITAR NORMAS ESPECÍFICAS. 2.

A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 47 DO CDC, RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - Maria Goretti da Rocha (OAB: 142332/SP) - 4º andar
29/08/2025 22:36

Acórdão registrado
29/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:04

Julgado virtualmente
29/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:51

Prazo
10/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:05

Ato ordinatório
03/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 18:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/02/2025 16:43

Remetidos os Autos para Local Externo
12/02/2025 17:03

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/07/2024 16:38

Recebidos os autos pelo Relator
19/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
12/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2024 12:04

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
12/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
10/09/2019 18:35

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:05

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
10/09/2019 17:05

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
10/09/2019 15:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1016
10/09/2019 15:43

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
09/09/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
31/07/2019 00:00

Publicado em
29/07/2019 11:48

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
26/07/2019 15:05

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2019 18:33

Despacho
18/06/2019 13:41

Recebidos os autos pelo Relator
17/06/2019 16:11

Conclusos para decisão
17/06/2019 15:32

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
17/06/2019 15:32

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
05/11/2018 16:30

Situação de Pendente de Julgamento
27/08/2018 17:00

Conclusos para decisão
27/08/2018 16:29

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
27/08/2018 16:29

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
10/08/2018 13:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
08/08/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
31/07/2018 00:00

Publicado em
25/07/2018 10:33

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
24/07/2018 15:02

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2018 17:56

Despacho
17/08/2016 17:31

Recebidos os autos pelo Relator
15/08/2016 18:26

Conclusos para decisão
15/08/2016 18:14

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
15/08/2016 18:14

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
21/07/2016 15:43

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
21/07/2016 15:43

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
15/07/2016 13:18

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
13/07/2016 19:06

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
13/07/2016 19:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0952
28/06/2016 00:00

Publicado em
23/06/2016 09:05

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
22/06/2016 10:16

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
20/06/2016 15:45

Despacho
19/05/2016 18:02

Recebidos os autos pelo Relator
18/05/2016 18:29

Conclusos para decisão
18/05/2016 18:23

Realizado Cancelamento de Carga
16/05/2016 18:05

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
16/05/2016 18:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2016 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2016 17:31

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
16/05/2016 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2016 12:30

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
09/05/2016 18:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2016 15:18

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
04/05/2016 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Camaras) para destino
03/05/2016 11:10

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
29/04/2016 00:00

Publicado em
28/04/2016 12:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/04/2016 09:03

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
26/04/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
26/04/2016 00:32

Decisão Monocrática registrada
20/04/2016 14:50

Decisão Monocrática
04/03/2016 10:36

Recebidos os autos pelo Relator
03/03/2016 09:35

Conclusos para decisão
02/03/2016 16:26

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
02/03/2016 16:26

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
14/01/2016 12:44

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
14/01/2016 12:44

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
14/12/2015 12:48

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
10/12/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
16/10/2015 00:00

Publicado em
14/10/2015 14:17

Despacho
09/10/2015 15:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
08/10/2015 17:12

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
08/10/2015 16:38

Despacho
08/10/2015 11:41

Recebidos os autos pelo Relator
06/10/2015 16:25

Conclusos para decisão
06/10/2015 15:20

Juntada de Outros documentos
06/10/2015 09:55

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
06/10/2015 09:55

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
02/10/2015 00:00

Publicado em
02/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
01/10/2015 10:34

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
01/10/2015 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
30/09/2015 11:42

Distribuído por competência exclusiva
17/09/2015 00:00

Publicado em
14/09/2015 12:05

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
14/09/2015 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/09/2015 16:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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