19/09/2025 11:53

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500443-42.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL TOSHIO KOFUKUDA -

Vistos.

O fato atribuído a RAFAEL HENRIQUE GOBI CARNEIRO amolda-se à hipótese da tese fixada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta de adquirir a droga para seu próprio consumo.

Observada a manifestação da Defensoria Pública e as razões do Ministério Público, entendo que o caso de arquivamento dos presentes autos em relação a ele.

Verifico que foram apreendidos 6,7g de maconha e que as condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente, autorizam o afastamento do caso da seara penal.

Portanto, determino o arquivamento do feito, em relação ao fato acima, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal e no julgamento do Habeas Corpus 84.156 da mesma Corte, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Autorizo a incineração da maconha apreendida com RAFAEL HENRIQUE, na forma do artigo 50, §§ 3º a 5º e 72, da Lei nº 11.343/06.

Em decorrência do princípio da inércia da jurisdição, eventual medida de cunho administrativo haverá de ser provocada perante o Juízo competente, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Cancele-se da pauta de audiência de proposta de transação penal em relação a Rafael Henrique.

Pontuo, no entanto, que ele também figura como testemunha arrolada pela defesa.

Na forma do Comunicado CG Nº 696/2024, imediatamente, deverá ser inserido o evento 747 - Baixa da parte - Ilícito administrativo-Tema 506 STF alterando o tipo de participação para Autuado - Tema 506 STF.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação à delegacia de origem. - ADV: IUL BRINER CESAR DOS SANTOS (OAB 116701/SP)
28/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
28/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 02:28

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 10:58

Juntada de Mandado
21/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500443-42.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL TOSHIO KOFUKUDA - Fica a Defesa constituída intimada para manifestar sobre as certidões negativas de fls. 381 e 382. - ADV: IUL BRINER CESAR DOS SANTOS (OAB 116701/SP)
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:09

Juntada de Mandado
15/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:47

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:54

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:53

Expedição de Mandado.
02/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:05

Expedição de Ofício.
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:57

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:39

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:51

Protocolo Juntado
27/09/2024 16:11

Expedição de Ofício.
27/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:16

Juntada de Mandado
19/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:16

Juntada de Mandado
14/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:07

Expedição de Mandado.
24/07/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:17

Expedição de Mandado.
19/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:34

Expedição de Mandado.
18/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:22

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:21

Recebida a denúncia
22/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:08

Evoluída a classe de 279 para 300
18/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 17:04

Expedição de Ofício.
04/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2024 20:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 20:44

Evoluída a classe de 279 para 300
28/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:56

Expedição de Alvará.
05/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:59

Mudança de Magistrado
05/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/02/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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