09/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:00

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
03/09/2025 11:14

Prazo
03/09/2025 09:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:50

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010948-30.2019.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Carapicuíba - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria José Pereira da Silva (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Exerceram o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE ACÓRDÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO À TESE DO STF.I.

CASO EM EXAME:1.

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO À TESE DO STF SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À AUTORA COM HEPATITE C, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO LITIGA CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 1.002 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O STF FIRMOU TESE DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO SEU APARELHAMENTO, VEDADO O RATEIO ENTRE MEMBROS.4.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NÃO ALCANÇA O PRESENTE CASO, POIS A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NÃO ESTÁ PRECLUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO, ESTABELECENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS CONTRA ENTES PÚBLICOS. 2.

VALOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1.002.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Wolff Barbosa (OAB: 302585/SP) - Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
20/08/2025 17:03

Acórdão registrado
20/08/2025 15:51

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:15

Prazo Intimação - 10 Dias
06/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:02

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório
22/07/2025 13:14

Inclusão em Pauta
18/07/2025 16:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:38

Despacho À Mesa
03/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:15

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
14/05/2025 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
11/02/2025 18:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/01/2023 00:00

Publicado em
24/01/2023 22:32

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:06

Expedido Termo de Intimação
24/01/2023 08:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/12/2022 07:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
15/12/2022 07:49

Recurso Especial repetitivo
15/12/2022 07:49

Por decisão judicial
14/12/2022 18:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
18/11/2022 15:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/11/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:41

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
07/07/2022 21:35

Situação de Julgado
07/07/2022 21:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
30/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
30/06/2022 14:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2022 02:28

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:04

Expedição de Certidão.
28/04/2022 09:42

Prazo Intimação - 30 Dias
27/04/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:00

Publicado em
26/04/2022 09:06

Prazo
26/04/2022 09:01

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:04

Vista (Contraminuta)
18/04/2022 15:01

Unificação Pai-Processamento de Recursos
18/04/2022 15:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:07

Julgado virtualmente
19/01/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 14:46

Subprocesso Cadastrado
07/12/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 23:01

Prazo
22/10/2021 18:53

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/10/2021 00:00

Publicado em
20/10/2021 00:00

Publicado em
20/10/2021 00:00

Publicado em
20/10/2021 00:00

Publicado em
19/10/2021 21:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 16:58

Prazo Intimação - 30 Dias
19/10/2021 09:26

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/10/2021 13:28

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
08/10/2021 13:28

Por decisão judicial
08/10/2021 13:28

RE - Despacho - Prejudicado
08/10/2021 13:26

Recurso Especial
08/10/2021 12:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
08/10/2021 12:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
17/08/2021 13:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
10/08/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 20:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 02:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:12

Prazo
01/07/2021 21:56

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2021 00:00

Publicado em
30/06/2021 18:27

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:40

Prazo Intimação - 30 Dias
30/06/2021 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2021 11:45

Prazo Intimação - 30 Dias
30/06/2021 11:26

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:42

Vista (Contrarrazões)
28/06/2021 17:47

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:44

Unificação Pai
16/06/2021 14:05

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
15/06/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 03:04

Expedição de Certidão.
12/05/2021 03:04

Expedição de Certidão.
12/05/2021 02:56

Expedição de Certidão.
12/05/2021 02:56

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:09

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2021 10:09

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2021 09:59

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2021 09:59

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2021 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:49

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:51

Julgado virtualmente
30/04/2021 14:51

Julgado virtualmente
14/04/2021 18:43

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 16:57

Subprocesso Cadastrado
14/04/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 16:56

Subprocesso Cadastrado
14/04/2021 13:29

Prazo
10/04/2021 19:47

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/04/2021 12:05

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:04

Expedição de Certidão.
25/03/2021 00:00

Publicado em
24/03/2021 10:27

Prazo Intimação - 30 Dias
24/03/2021 10:25

Prazo Intimação - 30 Dias
24/03/2021 09:30

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:03

Acórdão registrado
19/03/2021 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/03/2021 12:50

Julgado virtualmente
09/03/2021 09:01

Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2020 00:00

Publicado em
15/10/2020 00:00

Conclusos para decisão
13/10/2020 17:44

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:37

Expedido Termo de Intimação
13/10/2020 13:01

Conclusos para decisão
13/10/2020 09:30

Distribuído por competência exclusiva
13/10/2020 00:00

Publicado em
06/10/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/10/2020 13:02

Processo Cadastrado
05/10/2020 22:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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