TJSP - 1007297-41.2025.8.26.0624
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Tatui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007297-41.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Flaviana de Jesus Freire da Silva -
Vistos.
Compulsando os autos, observa-se que a requerente, militar reformada (conforme fl. 17), é residente e domiciliada em Itanhaém/SP e a requerida possui endereço em São Paulo/SP, ambos locais não pertencentes à Comarca de Tatuí/SP.
Portanto, este Juízo é incompetente territorialmente para reconhecer e julgar a presente ação, em razão da incompetência relativa, que pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado Cível nº 89.
Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.
Observadas as formalidades legais ARQUIVEM-SE.
P.
I.
C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
04/09/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:19
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
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01/09/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 20:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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