12/09/2025 13:54

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500077-20.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIS ANTONIO VIEIRA -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luis Antonio Vieira em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: PATRICIA REGINA DOS SANTOS SANTINELLI (OAB 304210/SP)
30/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:46

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:53

Expedição de Ofício.
21/05/2025 08:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:07

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/01/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:49

Juntada de Mandado
11/12/2024 13:56

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/10/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 11:45:33, 1ª Vara Criminal.
15/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:55

Juntada de Mandado
14/10/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:55

Juntada de Mandado
04/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:24

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:21

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
21/04/2024 19:18

Suspensão do Prazo
09/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:42

Ato ordinatório
18/03/2024 14:39

Juntada de Ofício
18/03/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 14:32

Juntada de Mandado
01/03/2024 08:42

Expedição de Ofício.
27/02/2024 11:32

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:18

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:57

Evoluída a classe de 279 para 283
17/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:57

Juntada de Ofício
01/03/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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