19/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:54

Baixa Definitiva
19/06/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:36

Recebidos os autos
23/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2023 17:40

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 1000961-80.2023.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juzete Maria Rafael Reino - Reqdo: Itau Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário para fins de condenar a parte ré a devolver, em até sessenta dias a contar do encerramento do grupo, ou no caso de sorteio de sua cota, os valores pagos pela parte autora, a qualquer título, respeitada a limitação de 15% da taxa de administração, do valor correspondente ao fundo de reserva e do valor pago pelo seguro prestamista, sem a cobrança da cláusula penal, com incidência de correção monetária, nos termos da súmula n. 35 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do 61º dia após o encerramento das atividades do grupo, ou a partir do 1º dia após o sorteio de sua cota (o que vier primeiro).

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I.
29/08/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 10:35

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:39

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 11:44

Expedição de Carta.
04/04/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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