08/09/2025 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010769-15.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Zerbato - Rubens Mauro Cunha -

Vistos.

Nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Int. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), DANIEL KRUGER MONTOYA (OAB 36843/PR)
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010769-15.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Zerbato - Rubens Mauro Cunha -

Vistos.

Com a certidão de trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem (nº 1010182-90.2021.8.26.0002) juntada aos autos (fls. 118/138), é necessário analisar as alegações do herdeiro colateral, Rubens M.

C., em contraposição ao pedido da inventariante, Marlene Z., de regular prosseguimento do inventário.

A pretensão do réu de ser o único herdeiro do inventariado baseia-se na alegação de que a autora renunciou à herança por meio de uma cláusula no instrumento particular de união estável.

Tal argumentação, contudo, não se sustenta diante da legislação e da jurisprudência vigentes.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito sucessório brasileiro veda expressamente qualquer contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.

Esse tipo de acordo é conhecido na doutrina jurídica como pacta corvina.

Conforme o artigo 426 do Código Civil, "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".

No caso em tela, o documento particular assinado por Marlene Z. e pelo falecido, Marcelo M.

C., configura-se como um pacto sobre herança futura, o que o torna nulo de pleno direito.

Ademais, mesmo que a disposição contratual fosse, em tese, admissível, o documento não cumpre a forma solene exigida por lei para a renúncia da herança.

O artigo 1.806 do Código Civil estabelece, de forma taxativa, que "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial - Agravantes que pretendem o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firmas - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054117-67 .2024.8.26.0000 Caraguatatuba, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) O instrumento apresentado nos autos, por ser particular, não se enquadra nas exigências legais.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime em reafirmar que a renúncia por instrumento particular não possui validade, por não observar a forma prescrita em lei.

Por fim, ainda que a cláusula fosse válida e formalmente perfeita, sua aplicação estaria prejudicada.

O texto do documento dispõe que "a herança pertencerá aos seus respectivos descendentes sem concorrência do companheiro sobrevivente".

O falecido não possuía descendentes.

O réu, Rubens M.

C., é um herdeiro colateral, e não um descendente.

Sendo assim, a condição para que a cláusula produza efeitos, ou seja, a existência de descendentes, não se verificou.

Dessa forma, a sucessão deve seguir a ordem legal, na qual o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem preferência sobre os colaterais.

Nessa linha, destaca-se ainda o seguinte precedente: INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DOS REQUERENTES DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES, A SUCESSÃO SE DÁ POR INTEIRO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ( CC, ART. 1.829, III)- NO CASO, A COMPANHEIRA DO FALECIDO NÃO INTEGRA A LIDE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS PARA REQUERER O INVENTÁRIO DOS BENS DO DE CUJUS - - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10011084120248260411 Pacaembu, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/11/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024).

Portanto, os argumentos do réu de que seria o único herdeiro do inventariado, bem como de que a inventariante teria renunciado à herança, não encontram respaldo legal ou jurisprudencial.

A autora, Marlene Z., figura como a única herdeira necessária e legítima, devendo o inventário prosseguir em seu favor.

Diante disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, dê regular prosseguimento ao feito.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL KRUGER MONTOYA (OAB 36843/PR), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:40

Remetido ao DJE para Republicação
08/04/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:13

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:16

Suspensão do Prazo
26/01/2024 04:53

Suspensão do Prazo
03/12/2023 14:27

Suspensão do Prazo
11/11/2023 23:04

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
04/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 00:53

Suspensão do Prazo
20/10/2022 23:47

Suspensão do Prazo
23/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 22:54

Suspensão do Prazo
01/05/2022 12:54

Suspensão do Prazo
25/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 01:56

Suspensão do Prazo
28/11/2021 09:04

Suspensão do Prazo
21/08/2021 21:02

Suspensão do Prazo
02/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2021 23:20

Suspensão do Prazo
09/03/2021 13:09

Arquivado Provisoriamente
09/03/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 16:37

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
05/03/2021 16:02

Conclusos para decisão
05/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 18:41

Proferido Despacho
01/03/2021 17:53

Conclusos para despacho
01/03/2021 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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