08/05/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
07/05/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/05/2025 11:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:56

Petição Juntada
14/04/2025 16:45

Petição Juntada
12/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:24

Petição Juntada
14/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:07

Petição Juntada
24/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
21/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:37

Petição Juntada
30/08/2024 00:18

Especificação de Provas Juntada
07/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:23

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 05:50

Réplica Juntada
17/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 23:54

Contestação Juntada
26/06/2024 06:00

AR Positivo Juntado
13/06/2024 03:09

Certidão Juntada
12/06/2024 09:57

Carta Expedida
05/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 11:59

Petição Juntada
06/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
06/03/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:32

Remetido ao DJE
22/11/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:03

Petição Juntada
14/11/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
14/11/2023 13:18

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
08/09/2023 05:21

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hugo Rizério Lopes (OAB 377300/SP) Processo 1002527-22.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Stefano Fili -

Vistos.

Observo que o autor anexou aos autos a páginas 283/291, extratos de cartão de crédito, demonstrando que honra com o pagamento de valores acima de R$4.500,00, o que há de presumir que aufere rendimentos acima de três(03) salários mínimos e o fato de ter constituído advogado, não se valendo do Convênio DPE/OAB, também revela que possui capacidade econômica para arcar com as custas do processo.

Registro que o critério da remuneração inferior a 03 salários mínimos para fins de concessão de assistência judiciaria gratuita é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes por aquele órgão, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Importante mencionar que o critério trazido se revela razoável e objetivo, de modo a presumir que pessoas com renda superior a 03 salários mínimos mensais podem arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

Embora o critério acima delineado não seja estanque, faz-se necessário as pessoas que ostentam renda superior a 03 salários mínimos demonstrem, concretamente, a impossibilidade de arcar com determinada despesa do processo, o que não se revela na hipótese dos autos, de modo que o adiantamento das custas não tem o condão de prejudicar o sustento próprio ou da família.

Sobre o tema, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044458-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão recorrida que deferiu a gratuidade apenas aos autores que percebiam vencimentos brutos inferiores a R$ 5.000,00 - Insurgência - Descabimento - Agravantes que percebem vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência deduzida na exordial Decisão que indeferiu a justiça gratuita mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003731-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Como consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o autor, em 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. (art. 290 do CPC) Intimem-se.
24/08/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:00

Petição Juntada
11/07/2023 21:11

Petição Juntada
16/06/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
15/06/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
06/06/2023 19:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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