07/05/2024 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/02/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:26

Baixa Definitiva
23/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 20:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:30

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 16:27

Conclusos para julgamento
23/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 06:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 22:01

Juntada de Mandado
29/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:22

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:07

Expedição de Mandado.
25/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1012709-60.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Noah Ribeiro Silva, Thais Ribeiro Dantas -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência requerida.

Trata-se de criança de tenra idade, e seus responsáveis ficam impossibilitados de trabalhar e de obter o sustento do lar, por não terem com quem deixar o filho.

A Constituição Federal dispõe ser dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade (art. 208, IV), delegando aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º).

No plano infraconstitucional, o artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.394/96), preconiza em seus incisos I e II, que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade, e em pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos de idade.

Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 208, inciso III, estabelece a responsabilidade por ofensa ou oferta irregular ao direito subjetivo ora pleiteado, qual seja, vaga em creche.

Nessas condições, é de se conceder a tutela de urgência, garantindo desde logo direito constitucionalmente assegurado e o acesso do infante à creche.

Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao réu que no prazo de 15 (quinze) dias forneça vaga, em período integral, para a criança N.

R.

S., em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), ou o custeio, pelo Município, de vaga em unidade particular, além do traslado de ida e volta, se necessário, para a criança e responsável, até eventual decisão judicial em sentido contrário.

O descumprimento desta decisão acarretará a aplicação de multa diária, que fixo no importe de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Cite-se o réu para responder, no prazo de trinta dias e intime-se o Secretário de Educação do Município de Guarujá desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Int.
24/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502161-91.2021.8.26.0544

Rogerio Giugni

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Wesley Rodrigues Portugal

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1502309-12.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Luis Felipe de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000923-39.2020.8.26.0450

Justica Publica

Tiago Fernando Pinto

Advogado: Claudio Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0003661-76.2023.8.26.0229

Em Segredo de Justica

Advogado: Sandro Rogerio Batista Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1007546-86.2023.8.26.0292

Ajf Administracao de Bens Proprios LTDA

Diego Strejevith

Advogado: Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:58

Exibir Processo