03/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:05

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007410-33.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: José Igor Barbosa Soares Sousa - Recorrido: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA FORMULADO POR MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS OSS.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 I, II E III DO CPC.

MÉRITO.

O DIREITO À MORADIA PARA OS MÉDICOS RESIDENTES FOI PREVISTO NO ART. 4º § 5º III DA LEI Nº 6.932/81 E, DIANTE DE EVENTUAL OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TEM SIDO ADMITIDA A CONVERSÃO DAQUELE DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO CONFORME PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TU).

OFERTA DE MORADIA IN NATURA PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA APENAS APÓS O INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA.

DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO (AUXÍLIO-MORADIA) DESDE O INÍCIO DA RESIDÊNCIA E ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA MORADIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE A INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA CORRESPONDENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO A PARTIR DE 1º.3.2025 E ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DA MORADIA IN NATURA JÁ OFERTADA AO AUTOR, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PROVA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Fábio Müller Dutra Dias (OAB: 28672/GO) - Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:48

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
14/08/2025 17:13

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0563836-77.2012.8.26.0127

Prefeitura do Municipio de Carapicuiba

Joao Candido dos Santos

Advogado: Marco Antonio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2012 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0563836-77.2012.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Joao Candido dos Santos

Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreir...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0002187-35.2023.8.26.0564

Jorge Pereira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rebecca Goncalves Fresneda Sartori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0002187-35.2023.8.26.0564

Justica Publica

Jorge Pereira da Silva

Advogado: Rebecca Goncalves Fresneda Sartori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006155-96.2025.8.26.0625

Silvana de Oliveira Francao Pinheiro

Eduardo Augusto Faria Azola

Advogado: Joice Jaqueline de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 10:08

Exibir Processo