28/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1107603-38.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Marisa de Oliveira Pereira -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a requerente a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para a juntada aos autos de: a) cópia da certidão de óbito da testadora WILMA, bem como de cópia de sua certidão de casamento atualizada; b) comprovação do último domicílio da testadora; c) cópia da certidão de óbito do marido da testadora; d) cópia legível do documento de fls. 22; e e) declaração expressa de EDGARD NOVAES DA SILVEIRA, pessoa indicada preferencialmente ao cargo de testamenteiro, pela Escritura Pública de Testamento de fls. 11/16, manifestando se aceita o encargo a ele atribuído, e cópias de seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF). 2.

Após o cumprimento do item anterior, dê-se vista à ilustre Dra.

Promotora de Justiça e tornem conclusos. 3.

Fls. 22/25: Fica anotado o recolhimento da taxa judiciária inicial, bem como verifico, em consulta ao SAJ/PG 5, que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Além disso, com base no documento de fls. 22, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, consonante artigo 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: JULIANA FRANCO DE CAMARGO (OAB 159561/SP)
26/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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