04/09/2025 04:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088969-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grupo Paulista de Investimentos e Participações Ltda. -

Vistos.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 14.062,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento.

O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil.

Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s).

Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil).

Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º).

Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Intime-se. - ADV: MONIZE BESSA SANTOS (OAB 397184/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 15:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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