12/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:12

Ato ordinatório
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053541-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mainá Carolina Longo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)
02/09/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
23/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 21:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:33

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 22:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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