TJSP - 0000399-75.2023.8.26.0502
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 06:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Processo 0000399-75.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - Assim, nada há a justificar a reconsideração pleiteada, na esteira do r. parecer ministerial.
 
 Aguarde-se o julgamento do recurso de Agravo em Execução interposto. - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)
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                                            20/08/2025 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 06:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/08/2025 18:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/08/2025 15:26 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2025 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2025 17:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2025 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/08/2025 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 09:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/08/2025 14:26 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            30/07/2025 17:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/07/2025 17:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/07/2025 10:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/07/2025 10:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/07/2025 06:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2025 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 13:44 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/07/2025 13:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/07/2025 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2025 12:30 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2025 08:36 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2025 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 08:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/07/2025 05:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 05:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2025 09:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/07/2025 09:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/07/2025 17:08 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            18/07/2025 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/07/2025 13:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2025 05:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/07/2025 18:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/07/2025 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 16:34 Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena 
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                                            01/07/2025 13:58 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2025 10:07 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2025 10:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2025 06:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2025 03:05 Suspensão do Prazo 
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                                            30/04/2025 10:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/04/2025 10:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/04/2025 09:52 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/04/2025 13:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2025 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2025 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2025 11:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/04/2025 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2025 15:27 Conclusos para decisão 
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                                            16/04/2025 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2025 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2025 17:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2025 04:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/01/2025 12:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2025 10:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/01/2025 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2025 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2025 10:14 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/01/2025 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/01/2025 14:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2024 16:48 Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado 
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                                            14/11/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 12:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/11/2024 12:38 Expedição de Mandado. 
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                                            14/11/2024 02:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/11/2024 01:53 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/11/2024 18:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/11/2024 17:21 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2024 17:12 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2024 15:15 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2024 04:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/11/2024 07:57 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 01:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/10/2024 16:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            31/10/2024 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2024 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2024 15:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2024 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2024 10:07 Suspensão do Prazo 
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                                            25/09/2024 05:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/09/2024 12:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/09/2024 11:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/09/2024 12:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2024 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 11:47 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/09/2024 11:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/09/2024 14:41 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 16:35 Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            14/08/2024 16:35 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            14/08/2024 16:35 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            14/08/2024 16:35 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            13/08/2024 16:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            13/08/2024 16:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            09/08/2024 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            08/08/2024 07:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2024 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/08/2024 12:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2024 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2024 17:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2024 03:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/07/2024 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/07/2024 13:27 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2024 13:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2024 16:22 Conclusos para despacho 
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                                            16/07/2024 15:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/06/2024 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 03:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/06/2024 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/06/2024 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2024 15:48 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            21/06/2024 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            21/06/2024 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2024 10:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2024 10:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2024 01:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/06/2024 07:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2024 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/06/2024 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 13:48 Concedido o Livramento Condicional 
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                                            17/06/2024 09:39 Conclusos para decisão 
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                                            14/06/2024 13:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/06/2024 01:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/06/2024 10:55 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/06/2024 09:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/06/2024 16:04 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2024 16:02 Concedida Progressão de regime 
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                                            11/06/2024 13:35 Conclusos para decisão 
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                                            08/06/2024 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/06/2024 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2024 11:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/06/2024 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2024 01:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/05/2024 05:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2024 15:57 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 15:41 Homologado o Cálculo 
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                                            03/05/2024 16:18 Conclusos para decisão 
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                                            03/05/2024 15:45 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 04:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2024 00:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2024 15:47 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            23/04/2024 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2024 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2024 02:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/04/2024 09:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/04/2024 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 14:12 Declarada a Remição 
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                                            15/04/2024 12:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2024 09:56 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2024 01:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/04/2024 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2024 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/04/2024 15:40 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/04/2024 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 15:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2024 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 15:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/04/2024 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2024 15:22 Apensado ao processo 
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                                            05/04/2024 13:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/03/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/03/2024 17:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/03/2024 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2024 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2024 16:37 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2024 15:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2024 07:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/03/2024 16:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/03/2024 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/03/2024 11:24 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/03/2024 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2024 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2024 13:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2024 07:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/03/2024 00:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/03/2024 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 15:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/03/2024 10:13 Conclusos para decisão 
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                                            08/03/2024 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2024 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            07/03/2024 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2024 04:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/03/2024 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/03/2024 14:04 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2024 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 10:55 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2024 08:37 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            01/03/2024 01:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/02/2024 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/02/2024 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/02/2024 10:00 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/02/2024 09:57 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2024 16:23 Conclusos para decisão 
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                                            26/02/2024 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2024 01:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/02/2024 09:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/02/2024 08:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2024 10:51 Conclusos para julgamento 
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                                            21/02/2024 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 02:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/02/2024 17:02 Expedição de Mandado. 
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                                            20/02/2024 07:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/02/2024 16:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/02/2024 11:48 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2024 11:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2024 11:37 Apensado ao processo 
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                                            16/02/2024 11:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 16:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/02/2024 09:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2024 01:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/02/2024 09:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/02/2024 19:19 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 19:17 Determinada a Regressão de Regime 
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                                            01/02/2024 12:46 Conclusos para decisão 
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                                            01/02/2024 07:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2024 03:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/01/2024 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2024 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/01/2024 11:36 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            31/01/2024 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 11:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/01/2024 11:32 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 08:46 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
- 
                                            30/01/2024 08:46 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
- 
                                            30/01/2024 08:46 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            30/01/2024 08:46 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            29/01/2024 10:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            29/01/2024 10:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            29/01/2024 10:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            29/01/2024 10:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/01/2024 00:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/01/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2024 14:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/01/2024 09:49 Conclusos para decisão 
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                                            24/01/2024 08:54 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2024 04:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/01/2024 12:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/01/2024 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2024 11:00 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/01/2024 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2024 12:17 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2024 12:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/01/2024 12:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/01/2024 05:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/11/2023 23:34 Suspensão do Prazo 
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                                            23/10/2023 15:34 Juntada de Ofício 
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                                            23/10/2023 15:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/07/2023 03:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2023 00:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/07/2023 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2023 14:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2023 14:31 Expedição de Ofício. 
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                                            03/07/2023 12:41 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2023 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2023 11:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2023 11:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/06/2023 10:21 Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            15/06/2023 10:21 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
- 
                                            15/06/2023 10:21 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            15/06/2023 10:21 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            13/06/2023 15:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            13/06/2023 15:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            13/06/2023 14:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            13/06/2023 02:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/06/2023 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/06/2023 13:51 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            07/06/2023 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2023 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2023 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2023 08:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2023 01:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2023 12:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/06/2023 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 13:41 Concedida Progressão de regime 
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                                            31/05/2023 15:19 Conclusos para decisão 
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                                            26/05/2023 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/05/2023 15:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2023 15:46 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/05/2023 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2023 01:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/05/2023 08:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2023 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/05/2023 01:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2023 14:06 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/05/2023 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2023 13:53 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/05/2023 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/05/2023 13:45 Apensado ao processo 
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                                            16/05/2023 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2023 09:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2023 01:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2023 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/04/2023 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 17:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/04/2023 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2023 08:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2023 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2023 01:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/04/2023 09:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/04/2023 08:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/04/2023 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/04/2023 10:16 Conclusos para decisão 
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                                            13/04/2023 10:15 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2023 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2023 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2023 10:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2023 09:46 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            12/04/2023 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2023 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2023 11:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2023 04:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2023 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/04/2023 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2023 17:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2023 17:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/04/2023 16:58 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2023 14:20 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2023 01:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/03/2023 17:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/03/2023 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/03/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2023 15:11 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/03/2023 15:09 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/03/2023 17:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/03/2023 13:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2023 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2023 15:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            14/03/2023 15:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/02/2023 16:57 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/02/2023 12:32 Conclusos para decisão 
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                                            24/02/2023 07:21 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/02/2023 10:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2023 19:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2023 19:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2023 19:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2023 19:45 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/02/2023 19:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2023 15:56 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2023 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2023 13:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            08/02/2023 10:13 Conclusos para decisão 
- 
                                            07/02/2023 13:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2023 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2023 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2023 11:34 Expedição de Certidão. 
- 
                                            03/02/2023 11:33 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
- 
                                            03/02/2023 11:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/01/2023 18:53 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/01/2023 18:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/01/2023 17:53 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/01/2023 16:37 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
- 
                                            30/01/2023 16:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/01/2023 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/01/2023 10:13 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/01/2023 09:50 Conclusos para decisão 
- 
                                            25/01/2023 09:01 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/01/2023 17:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/01/2023 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            23/01/2023 16:36 Expedição de Certidão. 
- 
                                            23/01/2023 16:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            23/01/2023 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/01/2023 17:49 Expedição de Ofício. 
- 
                                            19/01/2023 10:15 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/01/2023 16:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/01/2023 16:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/01/2023 16:43 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
- 
                                            18/01/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/01/2023 16:39 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/01/2023 16:37 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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