TJSP - 1004166-40.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 15:52
Recebido o recurso
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09/09/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004166-40.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regiane Beluco Hernandes - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente,apostilando-se.
Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora.
Reconheçoa naturezaalimentardo crédito.
A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC.
Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.
P.
I. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP) -
28/08/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:06
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 19:12
Conclusos para despacho
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23/07/2025 18:55
Juntada de Petição de Réplica
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16/07/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 13:00
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
15/07/2025 12:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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15/07/2025 07:35
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2025 18:33
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 11:02
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/06/2025 13:34
Conclusos para despacho
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18/06/2025 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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