04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-82.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Gerson Cleiton Castilho da Silva - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - UPGRADE DE CABINE COMO BENEFÍCIO DE CARTÃO - DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA - PROPAGANDA ENGANOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.OFERTA PUBLICITÁRIA VEICULADA PELA RÉ VINCULANDO O CONSUMIDOR AO DIREITO A TRECHOS DE CORTESIA PARA UPGRADE DE CABINE, SEM RESSALVA CLARA OU DESTACADA QUANTO A RESTRIÇÕES.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 35, I, DO CDC.

PRESTAÇÃO ESPECÍFICA TORNADA IMPOSSÍVEL PELA REALIZAÇÃO DO VOO EM CLASSE ECONÔMICA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS TARIFAS DAS CLASSES EXECUTIVA E ECONÔMICA, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Gabriela Nagamati (OAB: 458056/SP) - Wesley Patrick de Oliveira Costa (OAB: 470763/SP) - Ruan Carlos Tondorf (OAB: 41601/SC) - Andressa de Oliveira Jacob (OAB: 463670/SP) - Diego Francisco Alves (OAB: 363456/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio
10/06/2025 10:57

Processo Cadastrado
09/06/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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