29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000138-06.2024.8.26.0358 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ronaldo de Oliveira Santos - - Renata Brigatti Alavarse - - José Carlos da Cruz - Carlos Murilo dos Santos - - Câmara Municipal de Mirassolândia -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo.

Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos.

Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP), CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 14:30

Não conhecidos os embargos de declaração
14/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:23

Expedição de Carta.
15/08/2024 16:23

Expedição de Carta.
09/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/08/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:00

Concedida a Segurança
17/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
15/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
17/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:37

Conclusos para julgamento
05/05/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:32

Juntada de Mandado
04/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:54

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:11

Juntada de Mandado
09/02/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:10

Juntada de Mandado
18/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 09:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:42

Expedição de Mandado.
16/01/2024 19:09

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:07

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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