TJSP - 1003515-02.2024.8.26.0223
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003515-02.2024.8.26.0223 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Simone Rochao Ataide (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 27, ADMITE A REVISÃO DOS JUROS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EVIDENTE.4.
OS JUROS PACTUADOS (4,44% AO MÊS E 68,42% AO ANO) NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (3,03% AO MÊS), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.5.
NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA DE FORMA ESPECÍFICA, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º; CC/2002, ART. 406; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27; RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; RESP 971.853/RS, REL.
MIN.
PÁDUA RIBEIRO, DJ 24.09.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, J. 04.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:05
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:37
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:52
Julgamento Virtual Iniciado
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03/09/2024 00:00
Publicado em
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02/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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29/08/2024 12:21
Conclusos para decisão
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29/08/2024 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/08/2024 10:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/08/2024 13:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/08/2024 00:00
Publicado em
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22/08/2024 12:47
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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22/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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20/08/2024 17:45
Distribuído por sorteio
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19/08/2024 00:00
Publicado em
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14/08/2024 18:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/08/2024 17:48
Processo Cadastrado
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14/08/2024 17:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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