09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001714-91.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvana de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. para: a) CONDENAR o réu a reconhecer como data de início do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 223.565.521-6) a data de 23/02/2023, correspondente ao primeiro requerimento administrativo; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre as parcelas que deveriam ter sido pagas desde 23/02/2023 e aquelas efetivamente pagas a partir de 16/02/2024, devidamente atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excederá 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:42

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:10

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 21:46

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 07:09

Não confirmada a citação eletrônica
26/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 18:03

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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