13/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:09

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 15:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:20

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 13:20

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 13:20

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Acórdão registrado
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054259-43.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apte/Apdo: Erinaldo Oliveira Rios - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São José dos Campos - Apdo/Apte: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da autora; deram parcial provimento ao recurso da Massa Falida e deram provimento ao recurso da Fesp, vencido o 3º juiz, que declara. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA DENOMINADA "PINHEIRINHO", REALIZADA EM JANEIRO DE 2012.

A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO DANOS EM RAZÃO DA DESTRUIÇÃO DE BENS, USO EXCESSIVO DA FORÇA POLICIAL E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ACOLHIMENTO.

A SENTENÇA IMPUGNADA JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO FORMULADA PELA MASSA FALIDA, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA O MUNICÍPIO, PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E A MASSA FALIDA E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PELOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA; (II) A RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA PELOS DANOS MATERIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ESTADO E O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRARAM CONDUTA ABUSIVA NA OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, CUMPRINDO A ORDEM JUDICIAL DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA PELA MASSA FALIDA DA SELECTA NÃO É MEDIDA ADEQUADA, JÁ QUE A PARTE APELADA APENAS INFORMOU NOS AUTOS OS ITENS QUE SUPOSTAMENTE FORAM EXTRAVIADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO NO PROCESSO DE QUE OS BENS SE ENCONTRAVAM SOB A GUARDA DA SELECTA.

RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA, JÁ QUE O PEDIDO NÃO GUARDA CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL OU COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA, NÃO SATISFAZENDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 343 DO CPC AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

RECURSO DA MASSA FALIDA SELECTA PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TODAVIA, MANTIDA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - 1º andar
01/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 11:21

Declaração assinada
28/08/2025 20:53

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Provimento em Parte
26/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 15:02

Despacho À Mesa
15/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:15

Prazo Intimação - 10 Dias
15/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:16

Ato ordinatório
12/08/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:44

Prazo Intimação - 10 Dias
30/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:05

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 14:47

Ato ordinatório
23/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:29

Inclusão em Pauta
19/06/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 16:55

Despacho À Mesa
05/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:33

Parecer - Prazo - 30 dias
07/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:41

Prazo Intimação - 10 Dias
06/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:39

Expedido Termo de Intimação
06/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/01/2025 16:35

Despacho
19/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:13

Prazo
03/12/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 15:10

Prazo
26/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:07

Expedido Termo de Intimação
26/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:37

Expedido Termo de Intimação
26/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/11/2024 11:11

Despacho
21/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:07

Expedido Termo de Intimação
18/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:08

Informação
18/11/2024 14:07

Expedido Termo de Intimação
18/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:26

Distribuído por prevenção
11/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 10:22

Processo Cadastrado
08/11/2024 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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