02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002823-27.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Lenharo Junior - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente a demanda.

Alega a parte embargante haver vícios no decisum.

Deixo de observar o disposto no art. 1023, §2º, do CPC, posto que, como se verá adiante, o conhecimento dos embargos não implicará modificação do julgado.

Os embargos merecem ser rejeitados.

Como sabido, os embargos de declaração não se destinam à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo artigo 505, do CPC, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explícita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda incorreta, contraditória ou deficiente.

No caso em apreço, não existe omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão guerreada, devendo a parte valer-se do recurso adequado caso pretenda modificá-la, ainda que em parte.

De mais a mais, a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada.

Desse modo, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP)
01/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:10

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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