04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006927-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orange Imob Soluções Inteligentes Ltda. - Dialweb Servicos de Internet -

Vistos.

Fls. 101/144: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao ressarcimento de R$ 5.635,00, acrescido da multa de R$ 1.765,50, ambos com atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação.

O embargante alega contradição, ao argumento de que, no tocante à multa contratual, a atualização monetária deveria incidir desde o descumprimento da cláusula contratual e, não do desembolso, como constou da sentença.

Pois bem.

Como se sabe, os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

Com efeito, verifica-se contradição interna no dispositivo da sentença.

O valor principal (ressarcimento de R$ 5.635,00) deve ser atualizado monetariamente a partir do desembolso, conforme corretamente fixado.

Entretanto, quanto à multa contratual, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a correção monetária deve incidir desde o inadimplemento da obrigação, por se tratar de dívida de valor e não de mero reembolso.

Desta forma, há de ser sanada a contradição apontada, para deixar expresso que: i) o valor de R$ 5.635,00 será atualizado monetariamente a partir do desembolso; ii) a multa de R$ 1.765,50 será corrigida monetariamente desde o inadimplemento contratual; iii) sobre ambos incidirão os juros de mora legais a partir da citação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, de modo a ajustar a sentença nos termos acima indicados, mantidos os demais fundamentos e disposições.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:41

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório
04/12/2024 10:10

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
13/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 23:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 05:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:24

Expedição de Carta.
15/03/2024 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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