09/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001229-33.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Denise Juliana Gregório Polito -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:28

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:49

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:49

Despachos da Presidência
02/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:04

Despacho
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001229-33.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Denise Juliana Gregório Polito - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EFETUADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E REPASSADOS À SPPREV.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

VALORES DESCONTADOS DEPOIS DA EC Nº 103/2019.

VERBA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE (PRO LABORE FACIENDO).

APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:25

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:02

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 11:10

Distribuído por sorteio
05/06/2025 12:27

Processo Cadastrado
04/06/2025 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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