TJSP - 1085809-05.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1085809-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Lavínea Rafaella Vieira Leão -
Vistos.
Tratando-se de hipótese de prova negativa (ausência de divulgação), não se vislumbra a existência do "fumus boni juris" necessária à concessão da medida liminar, observando-se a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado.
Nessa quadra, tem-se que as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 17ª edição, págs.66/67).
Indefiro, pois, o pedido liminar. 2.Notifique-se, servindo a presente como mandado e ofício.
Cumpra-se expedindo-se o necessário.
Defiro os benefícios da gratuidade processual.
Anote-se.
Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 489225/SP) -
25/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/08/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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