16/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:28

Evoluída a classe de 156 para 151
16/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:41

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 13:26

Autos no Prazo
20/07/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:00

Evoluída a classe de 156 para 151
04/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:55

Ato ordinatório
14/03/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:14

Suspensão do Prazo
04/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB 128706/SP), João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP), Jose Carlos Loli Junior (OAB 269387/SP), Mateus Andreazi (OAB 277096/SP), Carolinne Leme de Castilho (OAB 405816/SP) Processo 0001987-87.2023.8.26.0318 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Wilson Ribeiro dos Santos - Exectdo: LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV.

SOCIAL DOS SERV.

PÚBL.

DO MUN.

DE LEME -

Vistos.

Conforme consta dos autos (p. 4/39), o pedido formulado na ação de conhecimento que embasa o presente incidente de Cumprimento Provisório de Sentença foi julgado parcialmente procedente para o fim de (a) RECONHECER que a parte autora trabalhou em atividades sob condições especiais no período de 15/05/2006 a 18/01/2019 e (b) CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 18/01/2019, nos termos da legislação vigente, observando-se, ainda, eventual compensação financeira, conforme disposto na Constituição Federal (artigo 201, §9º).

Na hipótese dos autos, é certo que a Autarquia recorreu da sentença e, não havendo notícia dos efeitos em que o recurso foi recebido, não há como se falar em prosseguimento do presente incidente de Cumprimento Provisória de Sentença, o qual deverá ser suspenso até que acha decisão do relator, nos termos do art. 1012, caput, c.c. o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC.

Contudo, é de se considerar que, em princípio, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, a teor do art. 995, caput, do CPC, razão pela qual, diante do caráter alimentar das prestações reclamadas, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do CPC/2015, concedo a tutela pretendida pelo exequente para implantação do seu benefício.

Diante do exposto, oficie-se à LEMEPREV - FUNDO ESPECIAL DE PREV.

SOCIAL DOS SERV.

PÚBL.

DO MUN.

DE LEME para que ela proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do exequente WILSON RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público civil, inscrito no CPF/MF *29.***.*70-00 e RG 55.096.610-9, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cópia desta decisão, com assinatura digital ao lado, servirá como ofício judicial a ser enviado pela Serventia, a ser impresso e distrribuido pela parte exequente.

A resposta deste ofício deverá ser remetida ao "e-mail" ([email protected]), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio por meio físico.

Observo que a tutela ora concedida poderá ser revogada caso haja recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, razão pela qual deverão as partes, assim que recebido o recurso, noticiar nos autos os seus efeitos.

Sem prejuízo, intime-se a AUTARQUIA EXECUTADA, desta decisão.

Int.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:15

Evoluída a classe de 156 para 151
27/07/2023 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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