21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030302-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dante Batista Silva - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, a fim deCONDENARa requerida a reembolsar ao autor a quantia de R$ 359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso (20/09/2024 fl. 17) e com juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: DANTE BATISTA SILVA (OAB 309230/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 18:54

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 11:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 11:13:02, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:21

Expedição de Carta.
31/10/2024 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/10/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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